Termos de Uso do ViraPropo AI!

1Objeto e Descrição dos Serviços

O ViraPropo AI! é uma plataforma digital que disponibiliza ferramentas assistidas por inteligência artificial generativa (Google Gemini) para elaboração, formatação, customização e compartilhamento de propostas comerciais e orçamentos em formato web e PDF.

• Plano Free: Permite a geração mensal de até 3 propostas comerciais em layout monocromático padrão.
• Plano Pro: Disponibiliza geração ilimitada de propostas, personalização com logotipo corporativo em Base64, templates executivos coloridos com design responsivo, links públicos seguros e coleta de aceite eletrônico com manifesto probatório.

2Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

Para utilizar os recursos da Plataforma, o usuário deve fornecer dados verídicos e completos (nome, email comercial válido, CNPJ/Razão Social quando aplicável) e criar uma senha segura.

O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de contas entre terceiros não é permitido. Qualquer atividade realizada através da sua conta será presumida como de sua autoria.

3Assinaturas, Cobrança e Cancelamento (Plano Pro)

A assinatura do Plano Pro é cobrada no valor de R$ 45,90/mês por meio de transações instantâneas e seguras processadas via PIX pelo gateway parceiro Asaas.

• Renovação e Período Pago: Ao assinar o plano, o usuário tem acesso irrestrito aos recursos Pro até a data limite da competência contratada.
• Cancelamento e Downgrade Agendado: O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento nas configurações. O cancelamento é agendado para o fim do ciclo pago, garantindo a manutenção dos recursos Pro até a data da próxima cobrança.
• Período de Tolerância (Grace Period): Em caso de expiração sem renovação, concedemos até 3 dias de tolerância para regularização antes do downgrade efetivo para o Plano Free.

4Uso de Inteligência Artificial e Responsabilidade sobre o Conteúdo

A síntese de textos persuasivos e diagnósticos é realizada através de modelos de Inteligência Artificial. O usuário reconhece e concorda que:

• É dever exclusivo do usuário revisar todos os valores, quantitativos, prazos, obrigações contratuais e escopo antes de enviar o documento ao cliente final.
• O ViraPropo AI! não se responsabiliza por eventuais imprecisões nas descrições técnicas sugeridas pela IA ou por disputas comerciais entre o prestador e seu cliente contratante.
• O ViraPropo AI! não garante o fechamento de vendas ou resultados financeiros decorrentes do envio das propostas.

5Assinatura Eletrônica e Validade Jurídica

O sistema de aceite e assinatura digital bilateral do ViraPropo AI! opera em estrita conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica Simples e Avançada).

Para cada proposta assinada, é gerado um Manifesto de Assinaturas com carimbo de data/hora, endereço IP, nome, CPF/CNPJ e hash criptográfico SHA-256 do documento para fins de integridade e não repúdio.

6Propriedade Intelectual e Foro

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas, logotipos, layouts e código-fonte pertencem exclusivamente ao ViraPropo AI!. O conteúdo e dados das propostas comerciais criadas pertencem ao usuário emissor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias.